Guimarães deu esta quinta-feira mais um passo para isentar a Zona Classificada do pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). Esta manhã, em reunião de Câmara, foi aprovado o início do procedimento para a criação de um regulamento municipal. O objectivo é isentar os moradores e comerciantes do Centro Histórico, exceptuando edifícios degradados e comércio com actividade económica rentável.

O documento foi aprovado por unanimidade. Ainda assim, o vereador do PSD, André Coelho Lima, lamenta o atraso na criação de um regulamento quando, garante, a Coligação Juntos Por Guimarães apresentou a mesma proposta há três anos. "Nada mudou desde abril de 2014, a não ser o entendimento do Governo, de que os municípios devem fazer classificação individual de imóveis. A verdade é que as câmaras já podiam ter avançado", lamentou.

Durante os últimos três anos cobrou-se IMI no Centro Histórico. André Coelho Lima fará um requerimento para saber o montante exacto que a Câmara cobrou em 2014, 2015 e 2016.

André Coelho Lima lamenta que a autarquia tenha dito aos moradores e comerciantes do Centro Histórico para recorrerem ao tribunal, já que "nem toda a gente tem meios para o fazer". "A Câmara deveria ter feito o seu papel. Não foi diligente, nem competente e mostrou impreparação. Hoje está a recuar em toda a linha ao apresentar um regulamento, exactamente o que propusemos em Abril de 2014. Perdemos três anos", disse.

Em resposta, o autarca Domingos Bragança diz que se trata de situações diferentes. "O que o PSD e CDS propunham era que cada edifício fosse classificado como Monumento Nacional. Queriam que houvesse um procedimento de avaliação a cada edifício", comparou. Após reunião com colegas do Porto e Évora com Ministro das Finanças, conseguimos esta alteração legislativa que permite que mantenhamos o conjunto do Centro Histórico isento e que, através do regulamento, se possa, ao conjunto, criar execpeções", explicou.