Quando for chamada a pronunciar-se sobre a proposta de legislação que António Costa vai apresentar ao Parlamento, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) vai emitir um parecer, mas a sua linha de raciocínio está clara: arrasa a intenção do Governo.

Em resposta a questões dos jornalistas, a comissão lembra ter autorizado a criação da app a Stay Away Covid no pressuposto de que a sua instalação e utilização seria voluntária. A publicação de uma lei que a torne obrigatória, "seja em que contexto for", ressalva, "suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos". Em causa está o facto de as pessoas ficarem impedidas de recusar a partilha com outras entidades "da sua localização e dos seus movimentos".

E, para a CNPD, o princípio ajusta-se quer a empresas multinacionais, como as que gerem as redes sociais, quer ao Estado.

Não são só questões jurídicas invocadas pela CNPD. No plano ético, diz, levanta-se a hipótese de "discriminação de cidadãos" que não têm possibilidade de ter um smartphone atual, que comporte a app. "Esta aplicação apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes", escreve.

Também por esta limitação técnica, a entidade liderada por Filipa Calvão diz que dificilmente esta obrigação poderá ser executada. E lembra que nenhum dos 55 países que aderiram à Convenção de Proteção de Dados força os cidadãos a utilizar uma app de rastreio da covid.

c/ JN