"A grande mudança que a passagem a fundação trouxe foi no regime de contratação do pessoal, porque, a partir da entrada em vigor da fundação, os funcionários não docentes passaram a ser contratados ao abrigo do regime do trabalho de direito privado e os docentes também poderiam ser contratados ao abrigo deste regime ou do regime de trabalhador em função pública". A opinião do coordenador do departamento de Ensino Superior do Sindicato de Professores do Norte, Pedro Nuno Oliveira, foi partilhada, esta terça-feira, no debate sobre a aplicação do regime fundacional na Universidade do Minho, promovido pelo Inforum - Plataforma de Representação Estudantil. 

O também professor e investigador considera ainda que "quando se alega que a universidade é pública, no limite, poderíamos ter toda uma universidade cujos contratos fossem do domínio privado a exercer uma missão pública".

Pedro Nuno Oliveira assume-se como "crítico em relação ao regime fundacional" e considera que "as vantagens ficaram por concretizar, na medida em que a legislação não permitiu". "As vantagens contabilísticas não foram realizadas, as universidades foram obrigadas a permanecer com contabilidade pública, os empréstimos e a alienação de patrimónia estão controlados, não há assim uma evidente vantagem. Algumas universidades que conheço alienaram património e não sendo fundação só reverteria para a academia 50% do valor, se for fundação reverte 100%, mas poucas alienaram", acrescentou.

O docente deixa também críticas ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) "implementado pelo ministro Mariano Gago e que trouxe a reduação da colegialidade, do número de orgãos eleitos democraticamente e uma menor participação da comunidade na gestão das escolas e tornou as universidades muito hierarquizadas, sendo o único órgão democraticamente eleito o Conselho Geral". 

"A universidade está a apostar cada vez mais em vínculos não tão estáveis como antigamente, mas mais precários"

O professor da Escola de Direito, Joaquim Freitas da Rocha, também orador na sessão, apontou quatro ideias essenciais sobre o tema: a natureza jurídica da universidade, que continua a ser pública; os meios de financiamento, que agora assentam, cada vez mais, em receitas próprias, colocando a Universidade dependente do mercado; a contratação de bens e serviços, área em que foi prometida uma agilização que não se cumpriu e o código dos contratos públicos, que se aplica a estas fundações, é extremamente burocratizante; e a contratação de pessoal, que tem um regime duplo e ambivalente, que vai trazer muitos problemas jurídicos". 

"As universidades públicas tradicionais assentavam em transferências do Orçamento do Estado e em menor escala nas proprinas, atualmente, no regime fundacional, as receitas assentam, sobretudo, em receitas próprias, com contratos plurianuais celebrados com o Estado, prestação de serviços por parte das Universidades e no financiamento externo, como empréstimos, doações, etc, que podem colocar a universidade numa situação de dependência", esclareceu. 

Para Joaquim Freitas, "a universidade está a apostar cada vez mais em vínculos não tão estáveis como antigamente, mas mais precários". 

André Teixeira, estudante de Direito da UMinho e um dos representantes de estudantes no Conselho Geral, considera que o debate foi "bastante esclarecedor, com perspetivas diferentes e bastante pedagógicas". "A adesão não foi muito elevada, sendo compreensível tendo em conta a altura do ano, mas foi razoável e acho que vamos conseguir chegar a alguns estudantes, docentes e funcionários". 

A propósito da avaliação da aplicação do regime fundacional na UMinho, o Conselho Geral e a Reitoria da Universidade promovem, esta sexta-feira, um seminário que visa, à semelhança da primeiro já realizado, o alargamento do debate sobre esta matéria no âmbito da Universidade, permitindo ao Conselho Geral uma decisão mais sustentada sobre a aplicação do regime fundacional na UMinho, há cinco anos.

O seminário vai contar com a participação de três oradores convidados: António Cruz Serra, Reitor da Universidade de Lisboa; Nuno Sousa, Presidente da Escola de Medicina - Universidade do Minho e Cláudia Sarrico, Perita da OCDE e Professora da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.