O documento tendo em vista a estratégia local da habitação apresentada hoje pela maioria de direita na Câmara Municipal de Braga foi aprovada com os votos a favor de PSD e CDS e a abstenção de socialistas e comunistas.

Trata-se de um documento com um horizonte temporal de seis anos, em consonância com os requisitos de programação estabelecidos para este instrumento, e que é desenvolvido ao abrigo do processo de elaboração do “Programa Local de Habitação do Concelho de Braga”. A estratégia pode ser revista a cada seis meses da sua implementação, permitindo corrigir trajectórias ou antecipar constrangimentos. O documento inclui a promoção de 103 novos fogos em Ferreiros e nas Enguardas, mas não há um calendário definido.

Na reunião de executivo desta segunda-feira, 8 de março de 2021 e a propósito da promoção de 44 novos fogos nas Enguardas e 59 em Ferreiros, Artur Feio, vereador do PS considerou que a autarquia de Braga está a contrariar aquilo que o próprio documento defende. O socialista recordou a alusão à necessidade de integração social via 1º Direito quando depois o mesmo documento “anuncia a construção de 44 fogos numa zona segregada – as Enguardas – e numa outra que será também fora de toda uma lógica de enquadramento social e territorial”, argumenta, referindo-se a Mazagão, em Ferreiros.

Os socialistas criticam também a verba alocada para a Bragahabit tendo em conta obras de reabilitação do seu parque habitacional – 50 mil euros ano – reclamando um reforço "substancial" deste apoio e apelam a uma referência ao alojamento universitário no documento. Artur Feio sugere ainda a criação de uma comissão de acompanhamento do plano. “Estamos na iminência de um estudo muito teórico e o que se pretende é que este documento tenha uma implementação prática que só poderá ser feita através desta comissão que se poderia criar para efetivamente acompanhar e monitorizar a evolução que este plano tem no território”, justificou.

As juntas de freguesia foram chamadas a apresentar um dossier com a identificação de habitações que não reúnam condições mínimas de habitalidade. A autarquia promete em breve fazer chegar um documento de resposta a esse mesmo levantamento.

Plano deve ir mais longe - CDU

Ora, a CDU considera que o plano está focado no acesso a apoios públicos e defende, por isso, que o documento deve ir mais longe, criticando a ausência de qualquer referência ao bairro do Picoto. “Para esta completa reintegração social seria necessário realojar aquelas famílias (do bairro do Picoto), e para isso seria necessário que a Bragahabit tivesse fogos disponíveis com condições dignas. É esta concretização que fica de fora deste documento, não havendo sequer referência a um processo de auscultação às várias associações de moradores que existem, nomeadamente nestes bairros sociais”, explicou Bárbara de Barros.

CMB está a trabalhar em vários projetos que serão anunciados a seu tempo - Olga Pereira, vereadora com pelouro da Habitação

A vereadora com o pelouro da Habitação, Olga Pereira referiu que a Câmara Municipal de Braga está a trabalhar em vários projetos, prometendo o seu anúncio em tempo oportuno. Recordando que são três os grandes temas orientadores desta estratégia: habitação indigna, arrendamento acessível e política coesa. Por isso, Olga Pereira sustenta que “são várias medidas que vão depender do financiamento possível e dos apoios governamentais”.

Ricardo Rio sublinha que o município de Braga tem feito um esforço para corresponder às necessidades identificadas, dando exemplos práticos como as intervenções em curso nos bairros sociais, os apoios atribuídos pela Bragahabit através do RADA (Regime de Apoio à Habitação) “cujos valores mais que triplicaram desde 2013 até hoje”. Rio afirma que “neste momento não há falta de recursos financeiros para acorrer às necessidades em cima da mesa”.

O autarca de Braga lamenta as falhas do governo. “Quero lembrar que não é apenas a Bragahabit que tem parque habitacional público no concelho. Temos sido sistematicamente confrontados com intenções de cedência do parque habitacional público do estado central que esse sim está hoje em condições de degradação muito significativas. Tem-nos até levado a não aceitar essa mesma cedência porque, por um lado não nos iria resolver o problema de público que carece de apoio de habitação e, por outro lado, ia transferir para a alçada da câmara ou da Bragahabit a responsabilidade de edifícios que estão neste momento muito degradados”, esclareceu.

"Braga tem o mesmo tipo de necessidades que as grandes áreas metropolitanas mas não tem verbas no PRR"

Já sobre o financiamento, Ricardo Rio lembrou que Braga tem o mesmo tipo de necessidades que as grandes áreas metropolitanas, mas todos os dias há anúncios de alocação de verbas no PRR à dignidade das condições habitacionais em áreas metropolitanas. "Estamos a falar de verbas a fundo perdido. Não achamos que pelo facto de não sermos uma área metropolitana temos necessidades menos relevantes do que qualquer outra cidade do país”, sublinhou.

Além do levantamento de necessidades, estão previstas medidas que incluem a ampliação da oferta de fogos municipais, a criação de incentivos específicos para a autopromoção de habitação, isenções fiscais, apresentação de candidaturas a programas governamentais de habitação ou a criação de um gabinete de apoio para a habitação e reabilitação urbana. 

Identificados 735 agregados com necessidades de apoio à habitação em Braga

No Concelho de Braga, o processo de levantamento das necessidades habitacionais envolveu diversos agentes locais e permitiu estimar em 735 o número de agregados com necessidades de apoio à habitação e passíveis de enquadramento no Programa 1.º Direito (programa que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas em condições de carência habitacional e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada). Prevalecem as situações referentes a agregados que residem em insalubridade, seguindo-se situações de precariedade, sobrelotação e inadequação.

Os apoios sociais à habitação do Município de Braga são realizados através da empresa municipal BragaHabit, que tem a responsabilidade de gerir um parque habitacional de 571 fogos, aos quais juntam mais 178 fogos em regime de subarrendamento. No que diz respeito aos apoios habitacionais concedidos pela BragaHabit no ano de 2019, nas diferentes modalidades e regimes de apoio, foram apoiadas um total de 1198 famílias, num total de 3065 pessoas.

Para além do arrendamento em habitações sociais e subarrendamento, ao abrigo do regime de Arrendamento Apoiado, foram apoiadas em regime de Apoio Directo ao Arrendamento (RADA) 512 famílias e 59 indivíduos na modalidade de Residência Partilhada. São ainda 196 os agregados com pedidos de apoio habitacional em lista de espera na BragaHabit, correspondendo a 26,70% do total de necessidades habitacionais sinalizadas no concelho.