O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira os eixos principais de uma reforma do regime jurídico das instituições do Ensino Superior, que seguirá agora para discussão no Parlamento.

“O regime jurídico das instituições de educação superior está em vigor desde 2007. O mundo mudou muito desde essa altura e as instituições também, tornando desajustado o atual regime jurídico. Era urgente fazer esta mudança. O país precisa dela. Estivemos demasiado tempo sem a fazer“, sublinhou o ministro da tutela, Fernando Alexandre, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião de Conselho de Ministros.

De acordo com o governante, as alterações agora aprovadas, e que ainda carecem de “luz verde” do Parlamento, preveem, antes de mais, um “reforço muito relevante da autonomia” das instituições de ensino superior, nomeadamente para definirem as suas estratégias de médio e longo prazo, “respondendo aos desafios da sociedade, da economia e da Europa”.

“Pretendemos dar espaço às instituições para realizarem as suas ambições regionais, nacionais e internacionais“, assegurou Fernando Alexandre. “Hoje há legislação que limita a capacidade das instituições gerirem os seus recursos“, diagnosticou o ministro.

Com as novas regras, as mobilidades na categoria e intercarreiras deixarão, por exemplo, de carecer de despacho governamental, “desde que respeitados os limites anualmente fixados” no Orçamento do Estado. Além disso, as instituições passam a gozar de flexibilidade para usarem o seu património, “desde que seja para fins educativos, de investigação ou residências universitárias“, explicou o responsável.

Ainda neste âmbito, Fernando Alexandre explica que a intenção é garantir estabilidade orçamental a estas instituições. “Qualquer alteração legislativa que resulte num aumento da despesa ou numa redução da receita será automaticamente compensada por uma transferência do Orçamento do Estado. Deixamos de ter os contratos que anualmente eram negociados entre o Governo e as instituições”, salientou o ministro.

c/ ECO