Lei das beatas prevê coimas a partir de hoje; Agere colocou mais de mil papeleiras

Depois de um ano de adaptação, a lei das beatas começa a ter efeitos práticos a partir desta quinta-feira. Caso não seja cumprida, a nova legislação prevê penalizações para cidadãos, autarquias, empresas e outras entidades.

A lei que proíbe o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco pressupõe coimas entre os 25 os 250 euros para quem atirar beatas para a via pública. Esta nova regra determina também para várias entidades uma contra-ordenação punível com um valor mínimo de 250 e máximo de 1.500 euros.

As multas serão aplicadas a estabelecimentos comerciais, empresas que gerem os transportes públicos, autarquias, empresas concessionárias das paragens de transportes públicos, instituições de ensino superior, unidades hoteleiras e de alojamento local que não procedam à colocação de cinzeiros ou não façam a limpeza dos resíduos produzidos.

No caso do concelho de Braga, até 2019, exisitiam cerca de 1.500 papeleiras sob gestão da Agere, responsável pela recolha de resíduos urbanos. Em declarações à RUM, o presidente do conselho de administração refere que “a deposição de beatas na via pública já era uma preocupação anterior à publicação da lei [a 3 de Setembro de 2019]” e que, por isso, no início do ano passado, a empresa municipal já tinha decidido “investir cerca de 100 mil euros” nessa matéria.

Através deste primeiro investimento foram colocadas mais de mil papeleiras em Braga, estando prevista a implementação de mais mil até ao início do próximo ano. “Começámos por pôr no centro da cidade, onde se concentra mais gente, e vai-se ramificando até à periferia do concelho. À medida que o projecto vai avançando, encontrar-se-ão novos aglomerados populacionais e colocaremo nessas zonas as papeleiras. Vai abranger todas as freguesias”, explica o critério utilizado.

Rui Morais esclarece que “já existiam papeleiras em todo o concelho”, mas alerta que não tinham uma configuração que considera “fundamental”. Além do cinzeiro, que já estava presente, os novos contentores apresentam agora uma beateira, que permite “armazenar as pontas dos cigarros”.

Agere desenvolve projecto para reaproveitar as beatas

Ainda neste âmbito, a AGERE, em colaboração com algumas entidades, associou-se a um projeto de inovação e desenvolvimento no sentido de “aproveitar as beatas que são colocadas nas papeleiras, evitando a sua posterior deposição em aterros sanitários”. 

“Queremos que, através da incorporação das beatas na fabricação de tijolos ou noutro tipo de bens, dentro daquilo que designamos como economia circular, haja um reaproveitamento para que o meio ambiente não saia penalizado”, explica.

Terminado o período transitório para que os espaços se adaptassem e colocassem os cinzeiros, a responsabilidade de fiscalizar as novas regras cabe agora à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à Polícia Marítima. 

Já a instrução dos processos e aplicação das coimas compete à ASAE e à autarquia respectiva. O valor das multas é posteriormente repartido pela entidade autuante (20%), pela que instrui o processo (30%) e pelo Estado (50%).