A absorção total dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) cada vez mais se afigura uma miragem para os líderes sectoriais. E o quarto relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do PRR, divulgado esta quarta-feira, alinha no diagnóstico: a dois anos do prazo limite para execução das verbas, 30% dos investimentos e medidas previstos na “bazuca" são considerados “preocupantes”, ao passo que 9% estão em estado crítico.

Para este balanço, referente aos progressos de implementação do PRR entre novembro de 2023 e junho de 2024, a CNA diz ter realizado “diversas reuniões de acompanhamento” com ministérios de tutela, beneficiários diretos, intermediários e finais, bem como visitas ao terreno. Em algumas situações, no entanto, o relato baseou-se nos documentos disponibilizados pelos beneficiários intermediários ou diretos, que não foram alvo de verificações por parte da Comissão.

Assim, a apreciação global dá conta de que, dos 103 investimentos, medidas e submedidas objeto de análise, um terço (33%) estão “alinhados com o planeamento”, significando isto que estão a progredir conforme o planeado, cumprindo as metas sem atrasos relevantes. Já para 24%, apesar de ser expectável a sua aplicação, é “necessário acompanhamento” de modo a garantir que permanecem no caminho certo e cumprem os objetivos estabelecidos.

Menos positivo é o facto de 30% mostrarem “sinais preocupantes” junto dos beneficiários finais ou no âmbito de resultados expectáveis. Outros 9% são rotulados “críticos”, ou seja, a sua concretização será muito difícil, “quer pela forma como foram definidos, quer pelo desenvolvimento das atividades até ao momento”. A CNA considera que estes casos carecem de “intervenção de fundo” ou até mesmo de “redesenho das medidas”.

Pela primeira vez, constam do relatório oficial de acompanhamento do PRR investimentos “concluídos” (5%), isto é, cuja execução está terminada “independentemente de já terem ou não terminado todas as formalidades de submissão de pedidos de pagamento, verificações, auditorias ou pagamentos a beneficiários finais ou diretos”. Foi nas componentes de Cultura, Empresas, Mar e Florestas que se verificou a conclusão de cinco investimentos e subinvestimentos.

São eles o programa "Saber Fazer", que tem como missão a preservação e o reconhecimento da produção artesanal tradicional em Portugal; a desmaterialização da faturação e selos de certificação, uma das metas previstas no investimento para a catalisação da transição digital das empresas; a criação da Academia do Arsenal no Alfeite; o reforço de meios terrestres e a atualização da rede de radares para prevenção e combate a incêndios rurais.

Estes são, contudo, pequenos avanços que se dissipam quando constatada a diminuição, de 74% para 56%, dos investimentos que estão alinhados com o planeamento ou a necessitar apenas de acompanhamento, um sinal de agravamento dos desafios associados à execução dos projetos ao longo destes sete meses, confirmado pelo aumento simultâneo das medidas classificadas como preocupantes e críticas (de 26% passaram a 39%).

INVESTIMENTOS EM SAÚDE E MOBILIDADE COMPROMETIDOS

As cinco comissões especializadas que contribuíram para a apreciação qualitativa do PRR identificaram um total de nove reformas em estado crítico, mais seis do que em novembro. Na componente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), se a avaliação anterior já não era a mais otimista, neste relatório conseguiu piorar, com dois dos investimentos a passarem a um patamar “preocupante” e outro, respeitante à aquisição de equipamentos para os hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa, a degradar-se para uma situação de risco.

Nas respostas sociais foram detetados problemas, em concreto no programa de intervenções em habitações, evidenciando-se a demora na avaliação das candidaturas: “Quanto mais tempo passa sem execução, menor é a probabilidade de execução das obras em tempo”, alerta a CNA. Também nas qualificações e competências, o investimento relacionado com a modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional deteriorou-se, em resultado do seu fraco nível de implementação e das dificuldades enfrentadas pelos beneficiários.

O programa para a eficiência energética em edifícios de serviços, por seu turno, evoluiu de preocupante para crítico, “face ao tempo que já passou e às sucessivas indicações de que se estão a terminar as avaliações das candidaturas”. Já a mobilidade sustentável absorve dois investimentos desta classificação, por conta da expansão da rede de metro de Lisboa - será impossível alargar a linha vermelha até Alcântara dentro do prazo - e do metro de Odivelas-Loures, que se encontra ainda em fases pré-concursais.

As aceleradoras de comércio digital, que integram a transição digital das empresas, revelam uma situação crítica, assim como os digital innovation hubs, que à data reportam “grandes atrasos” na sua concretização, o que “gera preocupação” no seio da Comissão de Acompanhamento. Do lado da transição digital na educação também foram reconhecidos riscos “muito elevados” na execução de alguns investimentos, nomeadamente os associados às provas digitais e à ampliação da rede wi-fi nas escolas.

Merecedores de nota de preocupação por parte da CNA foram ainda, por exemplo, investimentos enquadrados na habitação, tendo em conta a sua dimensão e o curto tempo que resta para executar; nas infraestruturas, onde urge lançar vários procedimentos concursais; nas florestas, designadamente no programa “Emparcelar para Ordenar” e na rede primária de faixas de gestão de combustível; e na gestão hídrica, à qual se aponta uma baixa implementação do plano regional de eficiência hídrica do Algarve.

FALTA DE RECURSOS E DEMORA NAS ANÁLISES SÃO PROBLEMAS A RESOLVER

A demora excessiva na emissão de pareceres ou autorizações necessárias para a concretização de investimentos, a escassez de recursos humanos em vários beneficiários intermediários, a falta de regulamentação em alguns sectores, os atrasos nos pedidos de pagamento ou de alteração dos projetos (causados pela ineficácia das plataformas digitais), a não operacionalização do mecanismo do IVA, mas também o facto de alguns concursos terem ficado desertos, levando ao lançamento de novos procedimentos com preços base mais elevados, são os principais entraves à boa execução do PRR.

De acordo com a Comissão de Acompanhamento, à medida que se aproxima o prazo limite, “é cada vez maior a pressão para que os projetos sejam executados e a atenção à rapidez e qualidade das respostas que os beneficiários intermediários prestam aos finais não deve ser negligenciada”. Às respetivas tutelas ministeriais, a estrutura presidida por Pedro Dominguinhos garante que tem deixado “inúmeras chamadas de atenção” para que sejam encontrados mecanismos de robustecimento das equipas.

Embora destaque alguns aspetos positivos ocorridos desde a publicação do último relatório - como a conclusão de algumas reformas, o pedido do quinto cheque a Bruxelas, os avanços na implementação física de vários investimentos, a aceleração dos pagamentos a beneficiários diretos e finais (que totalizaram 1,8 mil milhões), a implementação de alguns mecanismos de simplificação (de que são exemplo os termos de responsabilidade por autarquias), e até mesmo a melhoria das condições económicas) -, a CNA deixa várias recomendações.

“Mais do que os recursos humanos, é urgente revisitar os processos, plataformas e interações, numa verdadeira reavaliação organizacional”, lê-se no documento.

O extenso rol de sugestões inclui tornar a burocracia "mais inteligente", o que implica simplificar processos, eliminando etapas desnecessárias e usar uma linguagem mais clara, investir em tecnologia para autonomizar tarefas rotineiras, melhorar a capacitação dos profissionais, utilizar formulários e assinaturas digitais e ainda implementar o princípio “only once”, a fim de reduzir o envio repetido de informações a diferentes departamentos.

Nesta linha, a Comissão recomenda modelos de acompanhamento de proximidade que privilegiem a presença no terreno e a proximidade junto aos beneficiários finais para antecipar problemas, assim como a criação de uma bolsa de peritos para auxiliar equipas internas em questões técnicas e científicas. Igualmente fundamental é definir uma agenda global de avaliação do PRR, em colaboração com o PlanAPP, e considerar financiamento para projetos de investigação que analisem os resultados e impactos do PRR.

Por fim, a Comissão propõe a estudar a possibilidade de estender o prazo de execução de investimentos até junho de 2026, mediante análise justificada, em coordenação com a Comissão Europeia.

EXPRESSO