As candidaturas ao Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente de Braga abrem na próxima segunda-feira, 3 de abril. O regulamento foi publicado em Diário da República, esta quarta-feira. O RADE é o regime de apoio à habitação que consiste na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar a prestação mensal no âmbito de empréstimos bancários contraídos até ao final do ano de 2021, para aquisição de habitação própria e permanente. O período de apresentação de candidaturas decorre até ao final de 2023 e os candidatos têm que ser recenseados no concelho de Braga e ter idade igual ou superior a 18 anos.

Programa Municipal de Arrendamento Acessível: rendas variam entre os 250 euros para um T0 e 675 euros para um T5

Abre a 17 de abril o período de consulta pública do Programa Municipal de Arrendamento Acessível de Braga. A apresentação das candidaturas decorre até às 16h30 do dia 29 de dezembro de 2023, ou até que sejam selecionados 50 imóveis. Todas as candidaturas devem ser submetidas através do formulário eletrónico disponível no Balcão Digital da BragaHabit.

Os proprietários que celebrem contratos de arrendamento com a BragaHabit, por um período igual ou superior a cinco anos, ficam isentos do pagamento de IMI relativamente ao imóvel dado em locação durante o período de vigência do respetivo contrato de arrendamento. Além disso, ficam isentos em sede de IRS e IRC das rendas recebidas, durante o prazo de duração do correspondente contrato. Para contratos inferiores a este período temporal, é dada a "garantia de pagamento atempado, possibilidade de adiantamento de rendas e entrega do imóvel nas mesmas condições". 

Segundo apurou a RUM, os limites de preço de renda mensal variam entre 250 euros para um T0 e 675 euros para um T5. São elegíveis as candidaturas de imóveis localizados no Município de Braga.