Jovens até 35 anos que queiram comprar a primeira habitação própria e permanente poderão ter acesso a uma garantia pública que cubra parte do crédito. A medida, que já tinha sido incluída no programa do Governo, foi decidida esta quinta-feira num Conselho de Ministros em Braga dedicado à juventude.

Serão abrangidos imóveis até 450 mil euros, para os quais a garantia poderá chegar até 15% do valor do ativo. No máximo esta garantia irá assim cobrir até 67,5 mil euros. Além desta imposição, há ainda outras que têm de ser preenchidas. A lista total de condições é a seguinte:

- ter entre 18 e 35 anos de idade e domicílio fiscal em Portugal;

- ter rendimentos que não ultrapassem o oitavo escalão do IRS (ou seja 81.199 euros por ano);

- não ser proprietário de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano habitacional;

- nunca ter usufruido da garantia pessoal do Estado ao abrigo deste diploma;

- o valor da transação não exceder 450 mil euros;

- a garantia pessoal do Estado não ultrapassar 15% do valor da transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano, e

- que a garantia pessoal do Estado se destine a viabilizar que a instituição de crédito financie a totalidade do preço de transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano.

A ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, explicou que o Governo "já iniciou as consultas junto do regulador e junto do setor" pelo que espera, num prazo de 60 dias, ter publicada a portaria que concretiza a medida. "A nossa expectativa é que seja a 1 de agosto", afirmou.

Questionada sobre os alertas feitos pelo governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, a governante respondeu: "Esta decisão que tomámos e a ideia de garantia pública não é uma inovação. Existe e está materializada em países bem próximos. Espanha já tem uma garantia pública".

Na semana passada, na apresentação dos resultados do BdP, Centeno lembrou que há riscos associados à eventual mudança das regras macroprudenciais que devem ser acautelados e que os mutuários que venham a ser financiados a 100% têm de ter capacidade de assegurar o seu serviço de dívida. "Quando movemos o risco de um agente económico para outro agente económico, como através de garantias, temos de ter garantia de que o novo agente tem capacidade para garantir o risco", disse.

Desde 2018 que o Banco de Portugal apertou as regras de concessão de crédito à habitação, implementando novas recomendações que determinaram maturidades de financiamento mais curtas e limites ao rácio entre o montante do empréstimo e o valor do imóvel dado em garantia, o chamado "loan-to-value" (LTV). O limite ao LTV é de 90% para crédito habitação destinado à aquisição ou construção de habitação própria e permanente e 85% para créditos com garantia hipotecária ou equivalente para outras finalidades (habitação secundária).

Entre os banqueiros, o presidente executivo da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo, já veio dizer em entrevista ao Eco que "as pessoas têm que mostrar que têm capacidade" para se financiarem e que, a surgir a garantia, será "uma garantia, não dinheiro a fundo perdido". Miguel Maya, CEO do BCP, defendeu que os detalhes "podem transformar uma boa ideia em péssima solução".

Casas até 633 mil euros vão ter desconto no IMT. Medida aprovada hoje em Conselho de Ministros prevê isenção de IMT para casas compradas por jovens de valor até 316.772 euros. Mas se a casa chegar até aos 633.453 euros, continua a haver isenção para a primeira parcela. Municípios vão ser compensados.

Casas até 633 mil euros vão ter desconto no IMT. Rendimentos não travam acesso

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei que prevê a isenção de IMT e de imposto do Selo na aquisição de habitação própria e permanente. A ideia é que a isenção abranja imóveis de valor até 316.772 euros, o limite inferior do 4.º escalão do IMT.

Se a casa tiver um valor até 633.453 euros, haverá ainda lugar a isenção, mas apenas para o valor até 316.772 euros, tendo o contribuinte de suportar o remanescente do imposto.

A isenção abrangerá igualmente o Imposto do Selo e os emolumentos necessários à compra de habitação.

Serão abrangidos todos os jovens até aos 35 anos, independentemente do seu nível de rendimentos, sendo os pedidos apresentados nas Finanças. "Não há limite de rendimento, o IMT é um imposto real e esta isenção aplica-se a quem tem até 35 anos", explicou a ministra da Juventude e Modernização na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Governo.

Os municípios serão compensados, sublinhou Margarida Balseiro Lopes. A ideia é "criar um mecanismo de compensação para os municípios que vejam as suas receitas diminuídas pela aplicação da referida isenção".

O Governo pretende que a medida se aplique já a partir de 1 de agosto, mas terá ainda de passar pelo crivo do Parlamento, uma vez que se trata de matéria fiscal e, portanto, de reserva absoluta da Assembleia da República.

TENS FUTURO EM PORTUGAL. QUAIS SÃO AS MEDIDAS APROVADAS HOJE EM BRAGA

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