Dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA às formalidades para a renúncia à isenção deste imposto nas operações imobiliárias, das regras de faturação a alterações em matérias como o IUC, o ISV, o Selo e o IRS, o Governo irá aprovar no Conselho de Ministros desta quinta-feira um pacote de 30 medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal.

No caso da simplificação das regras para o pagamento do IUC: deixa de ser pago no mês da matrícula, mas numa data única para todos (no final do ano) e pode ser pago em duas prestações, dependendo do valor.

Segundo avança o Jornal de Negócios, no IVA serão revistas as regras dos pedidos de reembolso e clarificados os requisitos exigidos para que possa ser efetivado, de modo a dar ao contribuinte a possibilidade de, a seu pedido, prestar garantia — relacionada com situações em que o valor do imposto a reembolsar é de mais de 30 mil euros, havendo, nesse caso, uma inspeção ou uma avaliação do Fisco à declaração apresentada. Sendo prestada garantia, a devolução é logo feita e a garantia levantada no final.

c/Negócios