O reitor da Universidade do Minho garante que a plataforma ‘Respondus’ já não é utilizada pela academia minhota. O seu uso foi suspenso há cerca de uma semana na sequência de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que aponta para a eventual ilegalidade associada ao sistema.

De acordo com a nota do dia 11 de maio, o órgão fiscalizador alerta que o recurso a estas aplicações para controlar a avaliação à distância dos alunos é “suscetível de violar os princípios da licitude, da finalidade, da minimização dos dados e da proporcionalidade", dispostos no Regulamento Geral de Proteção de Dados. “Há claramente a aplicação de padrões biométricos na utilização do rato, do teclado ou dos movimentos corporais do aluno, os quais não são transparentes nem para a universidade nem para o utilizador", acrescenta o comunicado da CNPD.

Em declarações à RUM, Rui Vieira de Castro explica que, assim que foi notificada, a Universidade do Minho “reagiu em conformidade”, garantindo que “não passou pela cabeça de ninguém violar a privacidade de dados dos estudantes”.

A plataforma subdivide-se em dois softwares: ‘Respondus Lockdown Browser’, que tem por função impedir que o aluno use outros recursos, recorra a outras aplicações no seu dispositivo ou visite outras páginas enquanto estiver a utilizá-lo, e ‘Respondus Monitor’, um serviço complementar de vigilância remota automática de provas por vídeo  devendo ser exclusivamente usado a distância e não no contexto de sala de aula. O uso destes mecanismos, pertencentes à empresa norte-americana AWS, custou, em agosto do ano passado, 10.800 euros aos cofres da Universidade do Minho. O sistema começou a ser utilizado no mês seguinte. 

Enaltecendo que o recurso a esta plataforma foi forçado por “uma situação excecional”, provocada pela pandemia, Rui Vieira de Castro refere que “aquilo que sempre esteve associado ao uso da ferramenta foi a preservação da credibilidade das atividades de avaliação”. “Face às ferramentas disponíveis, pareceu-nos que esta era utilizável e que não era invasiva”, justifica.

Reitor fala de "um processo de aprendizagem"; Aluno denunciante e presidente da AAUMinho elogiam decisão

De acordo com um comunicado complementar enviada à RUM, a Universidade do Minho esclarece que, “em sede de contratação, indicou que a recolha de gravações vídeo e áudio dos estudantes para os próprios fins da Respondus (de melhoria do seu produto e de investigação) não seria aceitável”. “A nossa pretensão foi atendida em junho de 2020 e os termos de utilização foram alterados em conformidade”.

Na mesma nota, a academia minhota garante que “a circunstância do computador do estudante ficar sobre o controlo total de um terceiro é um equívoco”. “O ‘Respondus LockDown Browser’ não permite qualquer tipo de controlo à distância, nem pela UMinho, nem pelo Respondus. Além disso, não são comunicadas, quer à UMinho ou à Respondus, informações sobre o ambiente no computador onde o Respondus está a executar”, acrescenta.

A CNPD ordena também que a academia minhota solicite à empresa gestora do ‘Respondus’ que apague "todos os dados pessoais que eventualmente tenha recolhido, caso alguns estudantes já tenham instalado as aplicações, devendo lavrar o devido auto de destruição de dados e remetê-lo ao responsável pelo tratamento". Depois deste imbróglio, Rui Vieira de Castro reconhece que é necessário tirar ilações e que há “um conjunto de cautelas que precisam de ser assumidas”. Fala ainda de “um processo de aprendizagem” para a academia minhota.

A deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados surgiu em resposta a uma queixa apresentada pelo estudante André Teixeira. Em declarações à RUM, o aluno de Direito mostra-se “bastante agradado” com este desfecho, principalmente por ter sido “um estudante, a título individual”, a desencadear esta ação. “Prova também que a privacidade de dados não é uma questão menor e que não pode ser levada de forma leviana. A Universidade do Minho só sai reforçada depois desta decisão”, considera.

O presidente da Associação Académica da Universidade do Minho também saúda a deliberação, recordando que “sempre foi contra a utilização” da plataforma". Rui Oliveira alerta ainda para a importância de tal acontecer “numa altura em que se aproxima a época de exames e decorrem outras avaliações”.